Busca

PL apresentado na Câmara dos Deputados pretende isentar membros do MP e Magistratura na aquisição de medidas protetivas

Com o objetivo de assegurar a isenção de impostos para proteção balística pessoal e para veículos de promotores de Justiça e magistrados, foi apresentado à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6.695/2013, pela deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). A justificativa para o projeto é a preocupação com a falta de segurança, precariedade das condições de trabalho de juízes, promotores e policiais. Além disso, considera-se também a necessidade do reforço na segurança pessoal destes agentes públicos.

De acordo com o PL

Veja também ...