Márcio Gondim acompanha sessão do CNMP em Brasília

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O presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), Márcio Gondim do Nascimento, esteve presente, nesta terça-feira (12) a 3ª reunião do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. Também acompanharam a sessão o presidente da Conamp, Victor Hugo Azevedo; o 1º vice-presidente da Conamp, Manoel Victor Sereni Murrieta; e o presidente da ANMPM, Antônio Duarte.

Entre as principais pautas da reunião esteve a proposta de resolução que trata do preenchimento de cargos em comissão no Ministério Público, apresentada pelo conselheiro Valter Shuenquener. O objetivo é estabelecer que, nos estados que ainda não regulamentaram o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, pelo menos 50% dos cargos em comissão sejam destinados aos servidores das carreiras do Ministério Público brasileiro.

O conselheiro Luciano Nunes apresentou proposta de resolução que dispõe sobre a inclusão da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) no Regimento Interno do CNMP. De acordo com o texto proposto, a Enasp tem como objetivos planejar e implementar a coordenação de ações e metas, em âmbito nacional, para cuja execução haja necessidade de conjugação articulada de esforços dos órgãos de Justiça e Segurança Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal, e será equiparada às comissões permanentes do CNMP.

Além disso, o Plenário do CNMP aprovou, por unanimidade, a proposta de resolução que institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.

Outra proposta aprovada foi a Resolução CNMP nº 56/2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, para mencionar a atribuição do Ministério Público do Trabalho (MPT) no acompanhamento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do sistema prisional.

O Plenário ainda aplicou, por maioria, duas penalidades de censura à procuradora de Justiça do Estado de Minas Gerais (MP/MG) Camila Fátima Teixeira, por manifestações consideradas ofensivas, por meio do Twitter, a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional. A decisão do Conselho, que seguiu o voto do relator Leonardo Accioly. Na ocasião, o conselheiro Luciano Nunes abriu divergência para a aplicação da penalidade de disponibilidade compulsória, sendo acompanhado pelos conselheiros Valter Shuenquener, Orlando Rochadel, Luiz Fernando Bandeira e Gustavo Rocha.

Com informações do CNMP




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