APMP e MPPB assistem reunião do Conselho Nacional do Ministério Público

Nessa terça-feira, o presidente da Associação Paraibana do Ministério Público, Bergson Formiga, junto com o diretor Jurídico, Leonardo Quintans, e o procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico, assistiram a 8ª Sessão Ordinária de 2018 do Conselho Nacional do Ministério Público. Eles também visitaram os conselheiros do CNMP para discutir matérias de interesse do Ministério Público da Paraíba.

Nesta quarta-feira, os representantes da APMP participam de reunião da Conamp, que tem entre as pautas as atualizações legislativas; processos em tramitação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – AGU; reforma da Lei de Execuções Penais; Reforma da LIA; Comissão Especial de Aposentados (Ato de Criação); Aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública; Reunião da Federacion Latinoamericana de Fiscales (FLF) Plano de Saúde Nacional – tratativas; ADI 5921/PE – Habilitação amicus curiae e ADI 5434/MT x Resolução 126-CNMP; ADCs 43, 44 e 53 – Habilitação amicus curiae; PCA 313/2018 – (PB) Habilitação amicus curiae.

A sessão

Na sessão de hoje, o juiz federal Valter Shuenquener tomou posse no cargo de conselheiro do CNMP para o biênio 2018-2020. Esse será o segundo mandato de Shuenquener, que exerceu o cargo de conselheiro de 2015 a 2017. Ele foi reconduzido pelo presidente da República, Michel Temer, em 19 de abril. Ele ainda apresentou, durante a sessão, a proposta que recomenda, a todos os órgãos do Ministério Público, a adoção de medidas para o aumento da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos naturais, em especial de energia elétrica, água e papel.

Outra proposta apresentada por Shuenquener foi a Resolução que institui a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta em processos disciplinares de membros e servidores do Ministério Público. A proposta visa a instituir uma novidade normativa: a possiblidade de que seja celebrado termo de ajustamento de conduta e colaboração premiada em matéria disciplinar.

O conselheiro recém-empossado ainda apresentou uma terceira proposta, uma nota técnica na qual sugere a retirada do texto do Projeto de Lei do Senado Federal nº 318/2014, que altera o Código de Processo Civil, a exigência de o Ministério Público consentir previamente a lavratura de escritura pública de inventário quando houver testamento e todos os interessados forem capazes e concordarem com os termos estipulados.

Mais propostas

Ainda na sessão desta terça-feira, o conselheiro Erick Venâncio apresentou proposta de resolução que cria a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público. A proposta apresentada tem o objetivo de assegurar a máxima efetividade do princípio de acesso à Justiça na defesa dos direitos e interesses que envolvem as atuações e deveres do Ministério Público.

Erick Venâncio também apresentou proposta de emenda regimental que visa a modificar a atual regra que estabelece o início da contagem do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD). Pelo texto da proposta, o prazo de 90 dias para conclusão do processo administrativo disciplinar será contado a partir do referendo da decisão de instauração pelo Plenário, e não mais, como prevê hoje o Regimento Interno do CNMP, a partir da publicação da portaria inaugural do PAD.