Resolução que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público é aprovada

Reunidos em sessão extraordinária na tarde da segunda-feira (16 de julho), os integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) aprovaram, por unanimidade, a Resolução CPJ 14/2012 que dispõe sobre as atribuições dos membros (procuradores e promotores) do Ministério Público. A resolução regulamenta a Lei 9.717/2012, mais conhecida como a