Ministro nega liminar em MS sobre aposentadoria de procuradores da República

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 32334), impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em que se questiona ato do Tribunal de Contas da União (TCU) relativo a regras de aposentadoria. No MS, a associação pede que o TCU passe a aplicar para a categoria as regras de transição criadas pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que instituiu a aposentadoria dos servidores públicos segundo o tempo de contribuição, em substituição ao tempo de serviço.

A regra alegadamente contrariada pelo TCU seria a aplicação do percentual de 17% sobre o tempo de serviço anterior à emenda