Lei nº 9.968, de 20 de fevereiro de 2013, que fixa subsídios de membros do Ministério Público da Paraíba. Publicada no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2013
LEI Nº 9.968, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIA: MINIST
LEI Nº 9.968, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIA: MINIST