Em Brasília, APMP defende interesses da classe no Congresso
Nesta terça-feira (27), a Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) defenderam interesses da classe no Congresso Nacional. O presidente da APMP, o promotor de Justiça Leonardo Quintans e o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, dialogaram com representantes da bancada paraibana na Câmara Federal e parlamentares de outros Estados acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que, a par de tratar de outros temas, incluiu regras previdenciárias desfavoráveis para o serviço público estadual e municipal. Além dessa matéria, as visitas também trataram da PEC 10/2023.
Em relação à PEC 66/2023, há a inclusão na Constituição Federal do art. 40-A, para determinar que aos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aplicam-se as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União, exceto se preverem regras mais rigorosas. A previsão foi incluída no texto sem discussão com os servidores públicos e fere a autonomia dos entes federados e os direitos da classe.
Os representantes associativos estiveram reunidos com o senador Castellar Neto (PP-MG), com o deputado federal paraibano e líder do PSB Gervásio Maia e com o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA). “Foi um encontro muito produtivo, oportunidade em que tivemos a chance de expor as preocupações da classe em relação à essas duas matérias e pedir a sensibilidade dos parlamentares na apreciação dessas pautas. Um trabalho minucioso e intenso que temos desempenhado”, destacou o presidente da APMP, o promotor de Justiça Leonardo Quintans.
A PEC 10, por sua vez, altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. “Uma matéria de extrema importância para toda a classe, cuja tramitação estamos monitorando. Já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, além de que todo diálogo mantido com a classe política é no sentido de que a pauta possa avançar em direção à aprovação”, reforçou o presidente.