CONAMP participa de debate do CNPG sobre medidas anticorrupção
O pacote de medidas apresentado pelo Ministério Público Federal para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção pautou a reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) na última segunda-feira (23). A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, participou do encontro, realizado em Brasília.
Na oportunidade, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou formalmente o material com as propostas do MPF ao presidente do CNPG, Eduardo de Lima Veiga. Os procuradores-gerais de Justiça comprometeram-se a avaliar o conjunto de medidas para apresentar considerações até o fim desta semana. O PGJ da Bahia, Márcio José Cordeiro Fahel, ficou responsável por coordenar esse trabalho.
Os anteprojetos de lei do MPF estão em fase de elaboração e podem receber contribuições da sociedade. Sugestões para aperfeiçoamento dos textos podem ser enviadas até o dia 27 de março para o email5ccr@mpf.mp.br .
Combate à lavagem de dinheiro
O CNPG discutiu ainda a forma de compartilhamento de informações entre os laboratórios dos MPs para investigações de casos de lavagem de dinheiro (Lab-LD). O Lab-LD é uma tecnologia que auxilia a organizar informações de crimes de lavagem de dinheiro e permite a análise de grandes volumes de informações bancárias, fiscais e de outras naturezas.
Prazo para prescrição da pretensão executória
O Recurso Extraordinário com Agravo 848107-DF no qual se discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes também foi tema da reunião. Após explanação do assunto, os integrantes do CNPG assinaram memoriais aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a solicitação para intervenção como amicus curiae à CONAMP.
Gerenciamento Costeiro
Durante a reunião do CNPG, foi aprovada a formalização de representação do colegiado no Grupo Integração de Gerenciamento Costeiro ndash; GI-GERCO, junto à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar ndash; CIRM (Ministério da Marinha), com indicação de um membro do MP dos Estados (titular e suplente), nos moldes da indicação que ocorre com a representação ministerial no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Projeto Acolhida
A Assessoria Internacional do CNPG, procuradora de Justiça do MP do Estado do Rio de Janeiro Lilian Pinho, apresentou aos PGJs detalhes do Projeto Acolhida, cujo objetivo é promover a capacitação dos membros dos MPs para identificação de necessária intervenção em casos de refúgio político, humanitário e imigração ilegal em solo brasileiro. De acordo com Lilian, o projeto é especialmente importante para os MPs dos Estados que fazem fronteiras países da América do Sul.
Novo comando do GNDH e GNCOC
O CNPG elegeu, por aclamação, os novos presidentes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC).
Márcio José Cordeiro Fahel, assumirá o comando do GNDH, que tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais. Com atuação em âmbito nacional, o Grupo visa promover a efetivação dos direitos humanos a partir da interlocução com a sociedade civil, da articulação entre os MPs, da promoção de convênios e de outros meios de atuação. Integram o GNDH sete comissões permanentes.
Já o PGJ de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, presidirá o GNCOC. O Grupo atua em investigações relevantes, como combate aos crimes tributários, lavagem de dinheiro, tráfico e crimes cibernéticos. Eacute; responsável por articular ações em âmbito nacional ou regional visando à uniformização e fortalecimento de ações de combate ao crime organizado. Eacute; composto por três estruturas permanentes: o Grupo Operacional, Grupo Estrutural e a Escola Nacional do GNCOC.
Fonte: com informações do CNPG