Conamp: o MP vive um momento de união

Conselho Deliberativo da CONAMP, juntamente com o CNPG, decide dar continuidade nas ações contra a PEC 37/2011.
 
O Ministério Público vive um momento simbólico de união entre a CONAMP e o CNPG. A declaração foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., durante reunião conjunta do conselho deliberativo da entidade com o Conselho Nacional de Procuradores-gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). A reunião foi realizada no últimodia 23 de agosto, na sede do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis.

Durante a oportunidade, foi discutida a proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União. O projeto de resolução, de autoria do conselheiro Mário Bonsaglia, pretende atender a necessidade de regulamentação de incisos constitucionais. O direito de acesso à informação e a garantia à publicidade são temas previstos na Constituição Federal de 1988, mas apenas a parte que trata de sigilo de informações fundamentais à segurança do Estado está regulamentada. De acordo com a proposta de resolução, o acesso à informação deve ser tratado como direito “essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão eficiente da coisa pública no Estado Democrático de Direito”.

O conselho deliberativo da CONAMP e o CNPG concordaram quanto à continuidade nas ações e campanha contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a matéria, que está em tramitação na Câmara, acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.

Durante a reunião foi empossado o novo assessor da CONAMP, Walter Tiyozo Linzmayer Otsuka, membro do Ministério Público de Goiás. Tiyozo ingressou no MP de Goiás em 2007 e atuou como promotor substituto em Santa Terezinha de Goiás e Crixás. Foi promotor titular de Crixás e atualmente é titular na promotoria de Águas Lindas de Goiás. Formado em Direito pela PUC do Paraná, é especialista em Direito Administrativo e cursa especialização em Direito Penal e Processual Penal no Instituto Brasiliense de Direito Público.

Também foram discutidas outras proposições legislativas de interesse do MP e as estratégias de atuação da CONAMP e CNPG junto ao Parlamento em 2012.

FONTE: Conamp