CONAMP debate novo CPC na Câmara

Promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto representa CONAMP em audiência pública sobre projeto de novo Código de Processo Civil.

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 8046 de 2010, do novo Código de Processo Civil, realizou hoje (30) audiência pública para discutir a matéria. O promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios Guilherme Fernandes Neto representou a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) no debate, que contou também com a participação do professor Arruda Alvim, coordenador da comissão de juristas que auxilia a análise do projeto, e do relator da proposta, deputado Sérgio Barradas (PT-BA), além de juristas da área.
Na oportunidade, Alvim explicou que o novo CPC busca a valorização da segurança jurídica, com a construção de um sistema em que a jurisprudência dos tribunais superiores deve ser seguida pelos juízes de primeiro grau e tribunais de segundo grau. O professor também garantiu que foi levada em consideração a necessidade de evolução do Direito e, por isso, segundo ele, a proposta garante a participação da sociedade no debate jurídico, seja em audiências públicas, seja na admissão como amicus curiae.
No entanto, Guilherme Fernandes, representante da CONAMP, questionou a possibilidade de permitir-se a admissão de amicus curiae em qualquer tipo de ação em que haja repercussão social. O promotor lembrou que, apesar da importância da participação da sociedade por meio desse mecanismo, isso exige um tempo diferenciado. Sugeriu que seria ideal limitar essa participação às ações coletivas.
Guilherme Fernandes também questionou como vão ficar os dispositivos do Código de 1939, que permanecem em vigor em decorrência dos dispositivos transitórios do código vigente, que será revogado. Entre as medidas que poderão desaparecer está a dissolução de sociedade por atos ilícitos ou imorais. O representante da CONAMP cobrou ainda solução para a execução de sentenças em processos coletivos, que, conforme salientou, podem levar décadas para serem processadas.
O promotor pediu mais rigor no tratamento da arbitragem e alertou para a forma como a carta arbitral está sendo colocada dentro do projeto. Segundo ele, a Lei de Arbitragem já criou muitos problemas em Brasília, Rio de Janeiro e Goiás, e, só na capital federal, 52 câmaras de arbitragem estão sendo investigadas porque desvirtuam a lei, arvorando-se em verdadeiras cortes.
Guilherme Fernandes afirmou que, como a lei prevê que o árbitro é juiz da causa, muitas pessoas começaram a invocar as prerrogativas da magistratura, expedindo mandados de intimação, exigindo compromisso sob pena de falso testemunho e uma série de outros procedimentos, na maior parte das vezes para cometer fraudes de extorsão, estelionato e outras.
FONTE: Conamp