Comissão especial da Câmara aprova PEC 5/2011

Foi aprovada, na comissão especial da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 5 de 2011, que estabelece a fixação de subsídios para o presidente da República, o vice-presidente, o procurador-geral da República, ministros de Estado, senadores e deputados federais idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje o teto do funcionalismo público. O substitutivo do relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), aprovado na comissão, incluiu, por meio de emenda, o defensor público-geral federal no grupo dos que terão os subsídios fixados.

Foram apresentadas também outras seis emendas para incluir os delegados de Polícia Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal; os auditores fiscais tributários ou do Trabalho da União, dos estados e do Distrito Federal; carreiras da administração tributária da União dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios; entre outros. Todas elas foram rejeitadas pelo relator.

De autoria de Nelson Marquezelli (PTB-SP), a PEC 5/2011 também determina que os subsídios de detentores de mandatos eletivos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão fixados por meio de lei ordinária. A Constituição já estabelece que os subsídios dos governadores, vice-governadores e deputados estaduais serão fixados por lei de iniciativa das assembleias legislativas e que os subsídios dos prefeitos e vice-prefeitos serão fixados por lei de iniciativa das câmaras municipais. No caso dos vereadores, porém, a Constituição estabelece apenas que seus subsídios serão fixados pelas câmaras municipais. O texto aprovado exige lei municipal para fixar o subsídio dos vereadores.

Agora, a matéria segue para votação no plenário da Câmara, em dois turnos, e depois para apreciação pelo Senado. O deputado João Dado (PDT-SP) já apresentou requerimento solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia, o que poderá acontecer na próxima semana.

FONTE: Conamp