APMP participa de reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP

A Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) participou nessa terça-feira (17) da XIV reunião ordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizada no Ministério Público Militar, em Brasília, no qual foram analisadas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010 e 31/2013.
A PEC 505/2010 exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e permite a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. A apreciação da PEC 505 está incluída na pauta desta quinta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A relatora é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN).

Já a proposta 31/2013 pretende modificar a forma de escolha dos juristas perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); a forma de escolher dois juristas nos Tribunais Regionais; o aumento no número de Juízes nos Tribunais Regionais Eleitorais; a determinação de que a escolha do Corregedor não recaia sobre desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça; e a expressão