Subsídios e PEC

Na última terça-feira (17), a Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) participou da reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), realizada em Brasília. Durante a reunião, foi debatida a nova proposta de aumento dos subsídios proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Procuradoria-Geral da República (PGR). Também foram analisadas Propostas de Emendas à Constituição, que tratam diretamente do Ministério Público.

A nova proposta de aumento é de 4,06% dos subsídios, através de projetos de Lei encaminhados pelo presidente do STF e procurador-geral da República, sem interferência no aumento já garantido de 5% ao ano, fracionado nos anos de 2013, 2014 e 2015. Esse novo valor corresponde, na verdade, a uma defasagem salarial a partir de 2012, já que o aumento fracionado foi aprovado, à época, menor que o solicitado.

O PL do STF já tem relator, que será deputado federal, Roberto Santiago (PSD-SP), atual presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço da Câmara Federal (CTASP). Já o projeto da PGR ainda está pendente de apreciação, mas é possível que os projetos de lei tramitem conjuntamente.

Atualização Legislativa

Inúmeros projetos de lei e propostas de emenda estão tramitando o Congresso e dizem respeito ao MP. A deputada federal Marina Sant’Anna (PT-GO) elaborou, em parceria com CONAMP, ANPR e CNPG, projetos voltados para área de regulamentação da investigação Criminal, vitaliciedade e regime disciplinar de membros do Ministério Público e magistrados.

A PEC 291/2013, veio do Senado aglutinando as propostas 53 e 75, ambas de 2011, e trata da regulamentação do regime disciplinar do MP e magistratura. Também tramita a Proposta 505/2010, que aborda o mesmo assunto, encontrando-se na CCJ da Câmara.

PEC