ABMP é contra a PEC 37

Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude emite nota pública a favor do poder investigatório do MP

A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) enviou nota pública a presidente em exercício da Associação dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavancanti, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que garante a exclusividade da investigação criminal pelas polícias federal e civil.

Segundo a presidente da ABMP, Hélia Maria Amorim Santos Barbosa, o Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, individuais, difusos e indisponíveis, titular da ação penal e do controle externo da atividade policial, bem assim do controle de constitucionalidade.

A ABMP