CONAMP requer admissão em Mandado de Segurança contra cortes orçamentários

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público requereu admissão como litisconsorte ativo no Mandado de Segurança coletivo nº 3.1627

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) requereu admissão, no dia 19 de setembro, como litisconsorte ativo, no Mandado de Segurança coletivo nº 3.1627 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A ação questiona o ato da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para apreciação pelo Congresso Nacional, sem a inclusão da Proposta Orçamentária do Poder Judiciário.

Tendo em vista a inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto encaminhado pelo Executivo, o Mandado de Segurança tem como objetivo impedir a apreciação da PLOA pelo Poder Legislativo até o julgamento final do MS para determinar à Presidente da República que reenvie a proposta da lei orçamentária de 2013 contemplando a integralidade da proposta orçamentária do Poder Judiciário.

As impetrantes alegam que “a parte da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo que foi excluída do projeto da lei orçamentária de 2013 não é uma parte que pudesse ser objeto de livre deliberação ou de apreciação discricionária por parte do Poder Executivo ou mesmo do Poder Judiciário.