Subcomissão de Crimes e Penas aprova relatório sobre alterações no Código Penal

Alessandro Molon apresenta relatório sobre alterações no Código Penal. Presidente da CONAMP acompanha a reunião da Subcomissão de Crimes e Penas que analisa a matéria.

Foi apresentado, neste dia 4 de setembro, na Subcomissão de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, o relatório sobre alterações no Código Penal. O relator é o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul Mauro Fonseca representou a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) na subcomissão. O presidente da CONAMP, César Mattar Jr., acompanhou a reunião.

Entre as alterações propostas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), Molon aumenta as penas para os crimes contra a administração pública e agrava a punição se o crime causar elevado prejuízo aos cofres públicos ou se envolver recursos relacionados a serviços de saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública ou atendimento a emergências.

Esses agravantes valem para os crimes de corrupção ou peculato, que tiveram a pena mínima ampliada em um ano pelo projeto. Corrupção significa aceitar ou oferecer vantagem indevida em decorrência do exercício da função pública, enquanto o peculato é o roubo ou desvio de bens ou valores em posse do funcionário público em decorrência do cargo. Os dois crimes passarão a ter pena mínima de três anos e máxima de doze. A pena atual é de dois a doze anos.

O projeto também aumenta a pena dos crimes contra a vida. Quem cometer um assassinato estará sujeito a pena mínima de oito anos – dois anos a mais do que o mínimo atual, que é de seis anos. Molon ressalta que o Brasil tem hoje uma das menores penas de homicídio, se comparado a outros países.

Para homicídios, o texto também traz novos agravantes. Terá a pena aumentada quem matar pessoas que atuam na defesa dos direitos humanos, agentes públicos envolvidos no combate à improbidade administrativa e na execução de penas, jornalistas que tenham divulgado o crime ou ato de improbidade e testemunhas com a intenção de ocultar o crime ou garantir a impunidade.

Outra novidade é tornar mais grave o assassinato cometido por motivo de intolerância ou de ódio e por preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência física, condição de vulnerabilidade social, ou transtorno mental.

Crimes mais leves terão a pena diminuída. O furto simples, que é a subtração de bens sem o uso de violência ou ameaça, passará a ter a pena atual – de um a quatro anos -, reduzida para entre seis meses e dois anos.

A mudança, segundo Molon, vai reduzir a quantidade de presos provisórios, aqueles que ainda não foram sentenciados. O parlamentar explicou que hoje, por causa da pena prevista, o crime exige a prisão em flagrante. Assim, algumas pessoas passam anos respondendo aos processos presos para depois serem inocentados ou sentenciados a penas menores. Com a nova pena, essas pessoas vão responder ao processo em liberdade.

Outro crime que passará a ter punição mais leve é o de falsificação ou adulteração de produtos terapêuticos ou medicinais, que terá a pena de dez a quinze anos diminuída para três a quinze anos. Os cosméticos serão retirados desse tipo penal pelo relator, que critica a pena exagerada de dez anos para quem falsificar batom ou colocar água em xampu.

O projeto também inova ao detalhar a definição de usuário de drogas e livrá-lo de punição. Para isso, a quantidade de droga apreendida deverá corresponder ao consumo médio individual do período de cinco dias. Essa quantidade deverá ser definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de começar a tramitar na Casa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias