CONAMP divulga nota pública sobre PLs dos subsídios

CONAMP divulga nota pública sobre os Projetos de Lei que recompõem os subsídios de promotores, procuradores e magistrados.
 
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) divulgou nota pública sobre os Projetos de Lei n.º 7753 e 7749, de 2010, e n.º 2198 e 2197, de 2011. Os PLs 7753 e 7749, de 2010, que determinam a revisão dos subsídios a partir de janeiro de 2011. Já os PLs 2198 e 2197, de 2011, estabelecem a recomposição a partir de janeiro de 2012. As quatro matérias, enviadas ao Congresso pelo Procurador-geral da República e pelo Presidente do STF, têm a finalidade de recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Os relatores das propostas são os deputados Luciano Castro (PR-RR) e Roberto Santiago (PSD-SP).

A entidade menciona no documento os Mandados de Injunção Coletivos nº 2773 e nº 4068 publicados pela CONAMP, Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) ingressados no Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro questiona a supressão pelo Congresso Nacional de dispositivo do projeto de Lei (PL) n° 5.922 de 2009, de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República. Já o segundo, solicita que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias para a aprovação dos PLs 7753/10 e 7749/10.

Na nota, a CONAMP ressalta que a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos está violada e ameaça a estabilidade das instituições, como a prestação jurisdicional e o exercício do múnus ministerial.