CNMP apresenta proposta de resolução sobre Lei de Acesso à Informação (LAI)

O presidente da Comissão Temporária para a Lei de Acesso à Informação (LAI), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Mário Bonsaglia, apresentou, na sessão do último dia 24 de julho, a proposta de resolução que regulamenta a Lei 12.527/2011 no âmbito do Ministério Público.

A Comissão Temporária, formada também pelos conselheiros, Alessandro Tramujas, Fabiano Silveira, Cláudia Chagas e Tito Amaral, além do secretário-geral José Adércio Leite Sampaio, viu a necessidade de se instituir regras e procedimentos uniformes nos ramos do Ministério Público da União e dos estados para que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida.

A proposta de resolução foi lida pelo conselheiro Mário Bonsaglia e será publicada no site do CNMP, com prazo regimental de 15 dias, para recebimento de sugestões. Segundo o conselheiro, a regulamentação e uniformização da execução da LAI no âmbito do Ministério Público será