CNMP entrega nota técnica defendendo o poder de investigação do MP ao relator da PEC 37

Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Almino Afonso, Fabiano Silveira, Jeferson Coelho, Taís Ferraz e Tito Amaral foram à Câmara dos Deputados, no último dia 6 de junho, apresentar nota técnica do CNMP contrária à aprovação da PEC 37, que pretende dar exclusividade do poder investigatório à polícia judiciária. O documento, assinado pelo presidente do Conselho, Roberto Gurgel, foi recebido pelo deputado Fábio Trad (PMDB/MS), relator da PEC na Comissão Especial.

A nota aponta que há vícios insanáveis de inconstitucionalidade e que a aprovação da PEC é contrária ao interesse público.

O texto afirma que, se a PEC for aprovada, outros órgãos de controle também poderão ser prejudicados, como por exemplo, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Banco Central, as Agências Reguladoras, os Tribunais de Contas, a Comissão de Valores Imobiliários, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal do Brasil.

Também faz um alerta para o fato de não ser