Realizada segunda audiência pública sobre PEC da IMPUNIDADE

Diretoria da CONAMP e integrantes do conselho deliberativo da entidade acompanham audiência pública sobre a PEC da IMPUNIDADE, que trata da competência em investigações criminais.

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE, sobre competência em investigações criminais, realizou, nesta quarta-feira (09), a segunda audiência pública para discutir a matéria. A proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), atribui a competência exclusivamente às polícias Federal e Civil. Caso a mudança constitucional seja aprovada, o Ministério Público não poderá mais conduzir investigações e atuará apenas como titular das ações penais.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., a 1º vice-presidente, Norma Angélica, o secretário-geral da entidade, Vinícius Gahyva, e os presidentes da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Ampern), Rinaldo Lima, da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Edson Azambuja, da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Marfan Martins Vieira, e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, acompanharam o debate.
Compuseram a mesa para debater a PEC o membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Mário Bonsaglia, o representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) Antônio Moreira e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Edson Smaniotto.
De acordo com Mário Bonsaglia, o CNMP concorda que a PEC da IMPUNIDADE não deve ser aprovada, porque a “tarefa primordial e mais tradicional” do MP tem sido a de promoção da ação penal pública. “Para que o MP possa almejar os elementos necessários para a conjuntura da ação penal pública precisa, eventualmente, conceder investigações diretamente para complementar as informações trazidas pela polícia.”
Rebatendo as alegações de que as apurações autônomas conduzidas pelo MP não têm forma, figura jurídica, prazo, nem controle de autoridade superior, Bonsaglia lembrou que a resolução n.º 13 do CNMP estabelece regras para essas investigações, fixa prazos e outros procedimentos como a comunicação às autoridades e a publicidade às partes interessadas.
O representante do CNPG concordou com o conselheiro do CNMP no aspecto em que a PEC da IMPUNIDADE fere a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Assim como Bonsaglia, Antônio Moreira também ressaltou que a ONU e várias entidades de direitos humanos defendem a participação do Ministério Público nas investigações como forma de combate aos crimes organizados, muitos dos quais com envolvimento de policiais.
Novas audiências
Durante a audiência de hoje, o relator da matéria, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), explicou que a apresentação de seu relatório foi adiada para junho, em virtude da necessidade de novos debates. Inicialmente, o texto seria entregue no dia 16 de maio.
Nesta quarta, a comissão aprovou mais três requerimentos para realização de novas audiências, em que serão ouvidos, no dia 16 de maio, às 14h30, representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), além do delegado Alexandre Marques, que comandou a Operação Vegas da Polícia Federal, e o advogado constitucionalista Wladimir Sérgio Reale.
Os deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e Alessandro Molon (PT-RJ) sugeriram ainda que a comissão busque experiências internacionais sobre investigação criminal, a fim de servir de base para os parlamentares na análise da proposta. O deputado Molon solicitou à CONAMP uma pesquisa sobre as legislações de outros países sobre o mesmo assunto. O resultado do levantamento será encaminhado pela entidade para a comissão.
FONTE: Conamp