Busca

Publicada Lei que trata sobre o Juizado Especial Itinerante

Lei que dispõe sobre o Juizado Especial Itinerante foi publicada ontem.

Foi sancionada, dia 17 de outubro, a Lei nº 12.726/2012 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A Lei acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

A Lei determina que no prazo de 6 meses, contado a partir da publicação, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão suprimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional. A matéria entra em vigor na data de sua publicação.

Confira aqui a íntegra da lei:

Lei Nº 12.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

Art. 1o O art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Veja também ...