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PGR apresenta manifestação nos autos do MI que trata dos subsídios

A procuradora-geral da República Helenita Caiado de Acioli apresentou manifestação nos autos do Mandato de Injunção (MI) 2773. O Projeto de Lei (PL) 5922/09, que resultou na Lei 12.042/09, objeto do questionamento do MI 2773, tratava dos subsídios do PGR em três etapas: reajuste de 5% a partir de 1 de setembro de 2009, reajuste de 4,6% a partir de 01 de novembro de 2009, e reajuste de 3,88% a partir de 1 de fevereiro de 2010.

Durante discussão no Congresso Nacional, porém, foi suprimida a proposta de reajuste de 4,6% a partir de 01 de novembro de 2009, que resultou na Lei 12.042/09.

A PGR Helenita Acioli apresentou, no dia 16 de agosto de 2013, parecer opinando pela procedência do pedido, justificando entre outros pontos que,

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