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MPPB investiga se Delegacia da Mulher adota normas da Lei Maria da Penha

Um Inquérito Civil no âmbito do Ministério Público da Paraíba está investigando se a Secretaria de Segurança e da Defesa Social do Estado está obedecendo as normas técnicas de padronização da Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres de Campina Grande, como prevê a lei 11.340/2006, a conhecida Lei Maria da Penha.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça de Defesa dos Direitos da Mulher, Sócrates da Costa Agra, após levantamento feito naquela especializada pelos técnicos do Ministério Público. Na ocasião, a inspeção concluiu que alguns melhoramentos devem ser implementados na Delegacia da Mulher de Campina Grande, de modo a garantir às vítimas da violência doméstica e familiar os serviços preconizados pela Lei Maria da Penha.

Em seu despacho, o promotor Sócrates da Costa Agra formulou à Delegacia Geral de Polícia Civil da Paraíba as seguintes informações a respeito da Delegacia da Mulher de Campina Grande: número de funcionários e suas respectivas funções: organograma e regimento interno da instituição; relatório contendo todos os equipamentos de trabalho existentes na Especializada e outros dados, se existirem, relacionados às normas técnicas de padronização implantados naquela delegacia.

As secretarias estaduais de Segurança e da Defesa Social e da Mulher e da Diversidade Humana estão sendo notificadas a respeito da instauração do Inquérito Civil Público. Elas terão 60 dias para se manifestar sobre o assunto.

FONTE: MPPB

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