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MPPB entra com ação civil pública para anular o laudo de avaliação e da indenização da Fazenda Cuiá

leonardo_pintoO Ministério Público da Paraíba ingressou com ação civil pública contra o Município de João Pessoa, o prefeito José Luciano Agra de Oliveira, a construtora Arimatéia Imóveis e Construção Ltda. e o proprietário desta, José de Arimatéia Nunes Camboin, pedindo a anulação do laudo de avaliação e da indenização referente a desapropriação da Fazenda Cuiá. A ACP foi com pedido liminar para que a Justiça indisponibilize os bens dos demandados no valor de até R$ 6,012 milhões para assegurar o ressarcimento ao erário e aplicação da multa civil, em caso de procedência da ação.
A ação civil pública foi assinada pelos promotores do Patrimônio Público de João Pessoa, José Leonardo Pinto, Rodrigo Pires de Sa´e Raniere Dantas que instauraram um inquérito civil público no dia 18 de janeiro de 2011, para apurar denúncias de irregularidades na desapropriação da Fazenda Cuiá, pelo Município de João Pessoa. De acordo com as investigações, no dia 20 de agosto do ano passado, o prefeito Luciano Agra baixou um decreto declarando de utilidade pública, para fim de desapropriação, três áreas de terra remanescentes da Fazenda Cuiá, das quais duas glebas foram efetivamente expropriadas.
Oito dias depois, no dia 28 de agosto, a Comissão Permanente de Avaliação e Desapropriação da Secretaria Municipal de Planejamento apresentou Laudo de Avaliação, no qual estabeleceu o valor unitário de R$ 250.000,00 pelos 43,17 hectares de área desapropriada, resultando na indenização de R$ 10.792.500,00. Mais dois foram suficientes para a construtora aceitar a avaliação e ser subscrito o contrato administrativo intitulado

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