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MP investiga o cumprimento de Lei que determina prazo para tratamento do câncer

A Promotoria de Justiça da Saúde de Campina Grande instaurou Inquérito Civil Público (ICP), no dia 22 de maio, para investigar o cumprimento do prazo determinado pela Lei 12.732/12, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com câncer e estabelece prazo para o início, que deverá ser de 60 dias, contados a partir do diagnóstico, pelos estabelecimentos de saúde do município.

Levando em consideração que a Lei 12.732/12 entraria em vigor no dia 23 de maio de 2013, o promotor da Saúde, Luciano Maracajá resolveu instaurar inquérito para averiguar seu cumprimento, determinando a expedição de ofícios ao secretário de Saúde do Estado,  Waldson Dias de Souza,  à secretária de Saúde do município de Campina Grande, Lúcia de Fátima Derks, e ao diretor da Fundação Assistencial da Paraíba (FAP), José Jairo para saber quais providências seriam tomadas para execução da lei.

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