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Ministra do Planejamento irá debater projetos de lei sobre subsídios para PGR e STF

A Ministra do Planejamento Miriam Belchior irá participar no dia 19 de novembro, de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados para debater os Projetos de Lei (PL) 6.230 e 6.218, ambos de 2013, que tratam, respectivamente, dos subsídios do Procurador-Geral da República (PGR) e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A informação foi divulgada nessa quarta-feira (06) durante sessão da comissão. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., e a 1ª vice-presidente da entidade acompanharam as atividades da CTASP.

Os PLs 6230 e 6218/13 pedem acréscimo de 4,06% ao subsídio de janeiro de 2014. Pelas propostas, o valor dos vencimentos do PGR e dos ministros do STF passará de R$ 29,4 mil para R$ 30,6 mil. Há ainda o reajuste de 5% previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012.

No âmbito do MPU, o impacto da proposta é R$ 51,5 milhões. Segundo o texto do PL 6230, as despesas resultantes da aplicação da medida correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao órgão. De acordo com justificativa do MPU, a proposição

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