Lançada petição pública sobre a possibilidade de permuta entre promotores de Estados diferentes

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Com o objetivo de possibilitar a permuta entre promotores de Justiça de diferentes estados, foi lançada uma petição pública, requerendo do Conselho Nacional do Ministério Público que aprofunde as pesquisas sobre o tema para que seja proposta uma resolução nacional. De acordo com o documento, é preciso reconhecer o direito de permuta, tendo em vista o caráter também nacional do MP estadual, bem como a igualdade com as demais carreiras do MPU.

Confira o documento na integra:

Requer, ao excelentíssimo conselheiro do CNMP, que aprofunde as pesquisas com sua equipe sobre o tema e se possível proponha uma resolução nacional, reconhecendo o direito constitucional de permuta entre membros de todo o Ministério Público Estadual brasileiro, tendo em vista o caráter também nacional de todo o Ministério Público Estadual, o princípio da unidade, bem como a igualdade com as demais carreiras do MPU, em que já se pode fazer permuta, por seu também caráter nacional, além de a Constituição não ter restringido a permuta ao mesmo Estado da Federação. A resolução somente trará benefícios, tanto ao interesse público, quanto ao interesse particular dos membros do MP, pois os membros poderão trabalhar com maior satisfação, dentro de uma moderna política de bem estar corporativo, bem como poderão ser realizar mais pessoalmente, sem trazer qualquer prejuízo para o Estado. Ou que pelo menos reconheça o CNMP a legalidade e constitucionalidade da permuta, para que os Estados membros possam disciplinar.

Para assinar a petição, clique aqui.