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FRENTAS publica Nota Técnica contra alterações ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Frente Associativa do Ministério Público e da Magistratura (Frentas) emitiu Nota Técnica sobre alterações propostas pelo deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL nº 1, de 2015/CN ndash; PLDO).

“Ocorre que, infelizmente, dentre as propostas de redação […] há várias que claramente parecem desbordar dos limites constitucionais, pois não se limitam a orientar a fixação de despesas, senão que avançam em normatizar itens de despesa (v.g., diárias, auxílios e passagens), que já estão regulados de forma diversa em outros corpos normativos. Trata-se de matéria estranha à seara orçamentária e cuja eventual admissão, […], negaria os termos da Constituição para admitir a LDO e peça orçamentária como virtuais lsquo;leis universais’ do setor público.”

As entidades representantes do MP e da Magistratura concluem pela inconstitucionalidade das alterações e pede a não aprovação das sugestões de redação.

Além da CONAMP, compõe a Frentas a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Fonte: CONAMP

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