Entidades comemoram perda de validade da Medida Provisória que elevava a contribuição previdenciária dos servidores
O 1º vice-presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, participou no dia 10 de abril de reunião do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). As entidades presentes comemoraram a perda de validade da Medida Provisória (MPV) 805/2017, que elevava a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%.
A MP foi editada em outubro de 2017 e teve 120 dias para ser convertida em lei, ou seja, para ser votada na Câmara e no Senado, o que não ocorreu no prazo que expirou nesse domingo, dia 8 de abril. À época, a CONAMP, em conjunto com demais associações do Ministério Público, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5827 no Supremo contra a medida.
O deputado federal Rogério Rosso (PSD/DF) participou da reunião do Fonacate e celebrou junto às entidades. O parlamentar, que também é contrário à reforma da previdência (PEC 287/16), parabenizou ainda o trabalho das entidades no Congresso Nacional de esclarecimento dos prejuízos da PEC a deputados e senadores.
Fonte: Conamp, com informações do Fonacate