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CONAMP participa de debate sobre o fim do foro privilegiado

A Conamp é uma das entidades convidadas para participar de audiência púbica, nesta terça-feira (23), para debater as propostas que extinguem ou alteram o foro privilegiado de autoridades públicas. A audiência, que ocorrerá às 14h30 na Câmara dos Deputados, foi convocada pelo presidente da Comissão de Justiça e de Cidadania, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

Pelo atual ordenamento jurídico brasileiro, 22 grupos de cargos e autoridades têm direito a foro privilegiado.

Além da CONAMP, participarão do debate representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação dos Juízes Federais, e da Associação dos Advogados de São Paulo.

A audiência pública será transmitida por meio virtual. Não há necessidade de cadastro prévio. Na hora marcada para o início da audiência, basta acessar a página www.edemocracia.leg.br, da Câmara dos Deputados.

Fonte: Conamp

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