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Comissão Especial da PEC DA IMPUNIDADE vota parecer do relator

A Comissão Especial que trata da PEC 37/2011 realiza, nesta quarta (21 de novembro), reunião para votação do parecer do relator deputado Fábio Trad.

A Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que dispõe sobre a competência da investigação criminal, agendou, hoje (20), reunião para votação do parecer do relator deputado Fábio Trad (PMDB/MS) que será realizada neste dia 21.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.

A reunião está marcada para as 14h, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados.
FONTE: Conamp

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