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CNMP arquiva procedimento contra MPMA que questionava pagamento de diárias para participar de Simpósio

O Procedimento de Controle Administrativo questionando o pagamento de diárias a membros do Ministério Público do Estado do Maranhão, para participação no primeiro Simpósio Nacional Contra a Impunidade, realizado em Brasília, foi arquivado por decisão do Conselheiro Relator, Leonardo de Farias Duarte, tendo em vista que a referida vantagem está regulamentada na resolução CNMP nº 58 e, no âmbito no Ministério Público do Estado do Maranhão, através do Ato Regulamentar nº 05/2011.

No documento, o relator ressalta que o motivo do deslocamento é compatível com o interesse público e com o cargo de membro do Ministério Público, haja vista a finalidade de preservação de suas atribuições.

O simpósio tratou-se de uma iniciativa institucional de combate à aprovação da PEC 37, organizada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, que reuniu membros do MP de todo o Brasil, com o objetivo de discutir sobre a importância do pode investigatório criminal do Parquet.

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