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CNMP aprova proposta que altera a tramitação do inquérito civil público

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na quarta-feira (29), proposta de resolução que determina a possibilidade de submeter ao órgão revisor competente a remessa do inquérito civil de um Ministério Público para outro. A medida altera a Resolução CNMP nº 23/2007, que regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil.

A inciativa foi do conselheiro Marcelo Ferra, relatada pelo conselheiro Alexandre Saliba. De acordo com Ferra, a mudança irá garantir o princípio da eficiência e a facilitação do controle externo da atuação dos membros do Ministério Público. Por sua vez, o conselheiro Alexandre Saliba destacou que a nova redação amplia o controle da atuação dos membros do Ministério Público na tramitação de inquéritos civis, “sem, contudo, invadir o campo da independência funcional de cada membro”.

A resolução entrará em vigor após ser publicada no Diário Oficial da União.

Orientação para contratações

Também foi aprovada proposta de recomendação que dispõe sobre a observância da Instrução Normativa nº 02/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (STLI), nas contratações de serviços, continuados ou não, pelos órgãos do Ministério Público.

As contratações previstas na Instrução Normativa nº 02/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), faculta o estabelecimento de eventuais valores máximos ou de referência para contratações de serviços por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais ndash; SISG.

A proposta, elaborada pelo conselheiro Esdras Dantas, sugere aos órgãos gestores do Ministério Público da União e dos Estados que utilizem os estudos da STLI como parâmetro de economicidade em suas contratações, sem prejuízo da observância aos índices estabelecidos pelos respectivos órgãos de auditoria interna.

De acordo com o relator da proposta, conselheiro Jeferson Coelho, “a aprovação é necessária, adequada e proporcional aos fins propostos, na medida que tem caráter orientador das condutas administrativas”.

Homenagem

Durante a sessão, os conselheiros Jeferson Coelho, Jarbas Soares Júnior, Alessandro Tramujas e Alexandre Saliba foram homenageados pelo plenário do CNMP. O evento marcou a última sessão dos membros, cujos mandatos terminam no dia 12 de agosto.

Jeferson Coelho, subprocurador-geral do Trabalho, representa o Ministério Público do Trabalho; Jarbas Soares Júnior, procurador de Justiça no Estado de Minas Gerais, e Alessandro Tramujas, procurador de Justiça no Estado de Roraima e atual corregedor nacional do MP, representam os Ministérios Públicos estaduais. Por sua vez, o conselheiro e juiz federal Alexandre Saliba é representante do Superior Tribunal de Justiça.

O presidente do CNMP, Rodrigo Janot, entregou a cada um dos conselheiros certificado de homenagem com estes dizeres: “O reconhecimento do Conselho Nacional do Ministério Público pela atuação comprometida na missão de fortalecer e aprimorar o Ministério Público brasileiro, assegurando sua autonomia, transparência e unidade”. Na oportunidade, a presidente da CONAMP também prestou homenagens aos conselheiros em agradecimento pelo trabalho realizado em prol do Ministério Público e desejando pleno êxito aos que se deixaram o CNMP.

Fonte: CONAMP

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