CNMP aprova nota técnica sobre a PEC 63/2013
O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nessa segunda-feira (28), por unanimidade, durante a 8ordf; Sessão Ordinária de 2014, nota técnica a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63 de 2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou nota no mesmo sentido. A nota técnica aprovada pelo Plenário do CNMP será assinada pela presidência do CNMP e encaminhada ao Senado Federal e à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do Conselho, para acompanhar a tramitação da proposta e fornecer subsídios em relação à matéria, visando à sua aprovação pelo Congresso Nacional.
A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, participou da sessão do CNMP. No dia 24 de abril, a presidente da CONAMP enviou ofício ao presidente do CNMP, Rodrigo Janot, pedindo apoio para a aprovação da PEC 63/2013.
No documento, Norma lembrou a necessidade de acolhimento favorável da PEC 63 para a correção de “uma injustiça histórica imposta às respectivas carreiras [magistratura e Ministério Público], inclusive [no intuito de] resgatar direito inalienável dos aposentados e pensionistas de ambas as instituições”.
A PEC 63 está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. No dia 24 de março, o relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), apresentou parecer favorável à matéria nos termos do texto substitutivo.
Confira a íntegra da Nota Técnica do CNMP sobre a PEC 63/2013:
NOTA TEacute;CNICA SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA Agrave; CONSTITUICcedil;Atilde;O (PEC) Nº 63/2013
Institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, no exercício de seu mister previsto no art. 130-A, sect; 2º, I, da Constituição Federal e art. 5º, inciso V, do seu Regimento Interno, reconhece presente o interesse institucional na matéria e manifesta-se quanto ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional nº 63, de 2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público, em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, nos termos a seguir:
1. Os membros do Ministério Público e da Magistratura exercem seu mister com dedicação integral ao serviço público, suportando severas restrições constitucionais e legais em relação ao exercício de outras atividades remuneradas, ressalvada apenas a atividade do magistério.
2. Revela-se de grande importância a criação da parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na Magistratura, pois o referido mecanismo nos termos em que consta da proposta, considera, de modo objetivo, o período de trabalho dedicado ao serviço público, estimulando a permanência e o crescimento profissional nas respectivas carreiras.
3. Ante tais considerações, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, expressa seu total apoio a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63, de 2013, ainda a ser submetida a soberana deliberação do Senado Federal.
4. Encaminhe-se ao Presidente do Senado Federal, para conhecimento e providências cabíveis.
5. Encaminhe-se à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do CNMP, para acompanhar a tramitação da proposta, bem como fornecer subsídios em prol da matéria, visando à sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Brasília, 28 de abril de 2014.
ELA WIECKO VOLKMER CASTILHO
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, em exercício
FONTE: CONAMP