Category: Notícias

CCJ/CD aprova projeto que classifica a prática de tortura como ato de improbidade administrativa, quando praticada por agente público?

  A proposta altera a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) no artigo que especifica os atos que atentam contra os princípios constitucionais da...

Anteprojeto completo de novo Código de Processo Penal será apresentado em abril

O texto do relator, o procurador da República Eugênio Pacelli de Oliveira, assim como o PLC 111/08, deve propor a extinção da prisão especial para pessoas com...

Câmara dos Deputados aprova projeto sobre videoconferência.

A matéria recebeu pareceres favoráveis, em Plenário, dos deputados João Campos (PSDB-GO) e Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), respectivamente pelas comissões de...