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Câmara dos Deputados adia votação da PEC 457 por tempo indeterminado

Os líderes da Câmara decidiram adiar, por tempo indeterminado, a votação da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 457/2005, que eleva de 70 para 75 anos a idade-limite para permanência no serviço público. A proposta de emenda à Constituição gera polêmica porque, se aprovada, estende a permanência de juízes e procuradores nos cargos e, segundo críticos, pode reduzir o ritmo de renovação nas cúpulas do Judiciário e do Ministério Público.

A pedido de 10 partidos, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a incluir a proposta na ordem do dia desta terça, porém, segundo relatos de líderes, não pautou o tema na reunião que define quais matérias serão incluídas na pauta de votações. Indagado sobre o motivo, o líder do PT, José Guimarães (CE), disse que, depois de semanas limitados a votar PECs e medidas provisórias por conta do trancamento da pauta, os deputados pretendem voltar a apreciar outros projetos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) são contrárias ao projeto. As entidades de classe de juízes e advogados têm pressionado os deputados federais a deixarem a proposta na gaveta.

De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a PEC tramita há uma década no Legislativo. Em 2005, o projeto do parlamentar gaúcho foi aprovado em dois turnos pelos senadores, mas, desde então, aguarda votação na Câmara. O artigo 40 da Constituição prevê que servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se aposentem compulsoriamente aos 70 anos de idade. Alegando que a expectativa de vida cresceu consideravelmente no país nas últimas décadas, os congressistas propuseram que o teto de idade fosse aumentado em mais cinco anos.

O texto original de Simon sugeria a mudança nas regras de aposentadoria apenas para ministros de tribunais superiores e para ministros titulares e substitutos do Tribunal de Contas da União (TCU). Para as outras carreiras do funcionalismo público, englobando inclusive desembargadores, promotores e procuradores, o senador do PMDB recomendava que se aguardasse a aprovação de lei complementar para disciplinar o assunto.

Em 2006, o relator da comissão especial criada para analisar a PEC na Câmara, o então deputado João Castelo (PSDB-MA), apresentou um texto substitutivo ao aprovado pelo Senado. Em seu relatório, o parlamentar maranhense propôs a extensão do benefício a todos os servidores públicos, sem distinção por categoria. “Existem inequívocas vantagens na adoção desse tratamento generalizado”, defendeu Castelo no parecer.

Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações na Câmara, por maioria de 3/5 dos membros, equivalente a 308 deputados. Se não alcançar esse número mínimo de votos em qualquer uma das duas votações, o texto será arquivado.

Com G1

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