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APMP participa de reunião do Conselho Deliberativo da Conamp em Brasília

Nos dias 11 e 12 de julho, ocorreu a XIV reunião ordinária do conselho deliberativo da Conamp, em Brasília, e teve a participação do presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), Bergson Formiga. Durante a reunião, discutiu-se sobre a situação remuneratória dos membros ativos e inativos do Ministério Público. Ao longo do mês de junho, a CONAMP, ao lado das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), reuniu-se com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da recomposição inflacionária dos subsídios das categorias. Foram contatados os ministros Luiz Fux; Edson Fachin; Alexandre de Moraes; e Ricardo Lewandowsk.

No dia 12 de junho, integrantes do conselho deliberativo e da Frentas protocolaram requerimento à presidente do STF, Cármen Lúcia, defendendo aprovação da correção inflacionária pelo Congresso Nacional. Além de ofício, foi entregue ainda nota técnica e sugestão de anteprojeto de recomposição das perdas salariais.

Quanto à Justiça eleitoral, foi abordada a estratégia de atuação institucional em relação ao rezoneamento e a defesa da importância das atividades do Ministério Público no Direito eleitoral. A CONAMP ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 471) junto ao STF pedindo a suspensão das Resoluções nº 23.512 e nº 23.522, além da Portaria nº 207, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Devido à semelhança temática, a ação está sob a mesma relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5730, de autoria da AMB – o ministro Celso de Mello.

Também foi entregue ao Corregedor Nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, estudo técnico sobre a atuação do Ministério Público no Direito Eleitoral. O documento afirma que, sobre a atividade correcional e a atuação eleitoral, não há previsão constitucional de qualquer tipo de hierarquia, superioridade ou supremacia entre ramos de Ministérios Públicos distintos. Neste sentido, normativas editadas pelo Procurador-Geral da República não podem regular a atuação de membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do DF no exercício de suas expressas atribuições eleitorais. 

CNMP

O conselho deliberativo debateu também proposições que tramitam no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como a regulamentação da permuta entre promotores e procuradores de Justiça do país, entre outras.

A CONAMP busca atuar junto ao CNMP em defesa dos membros do Ministério Público e das leis estaduais de cada MP. Além disso, a entidade acompanha a as atividades legislativas sobre o conselho, como, por exemplo, a aprovação de indicação de conselheiros e alteração da composição do CNMP.

As reformas trabalhista e da previdência, bem como a regulamentação do porte de arma por membros do Ministério Público e a realização de uma iniciativa midiática em defesa do MP, também foram itens da pauta da reunião da CONAMP. A entidade continua atenta e mobilizada.

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