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APMP participa da reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP e discute PEC e PLs que tratam do limite remuneratório

Conamp discute PEC e PLs limite remuneratório 17.12.2015A Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) participou da reunião do conselho deliberativo da CONAMP na última terça-feira (15), em Brasília, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62 de 2015, e os Projetos de Lei (PL) 3123, 2646 e 2647, todos de 2015.

A PEC 62 veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. A matéria aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Já o Projeto de Lei 3123/2015 trata do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. A CONAMP defende a manutenção do teto remuneratório nos moldes atuais conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e entende que o projeto original possui vícios formais e materiais.

Os PL’s 2646, de autoria do STF, e 2647, de autoria do procurador-geral da República (PGR), dispõem sobre a correção do subsídio. As matérias aguardam votação das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Quanto à possibilidade de juízes federais e procuradores da República atuarem na Justiça Eleitoral de 1º grau, a CONAMP e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) consideram a medida manifestamente inconstitucional. As entidades contrapõe-se ao procedimento administrativo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além dos membros da diretoria e do conselho deliberativo também participaram o ex-presidente da CONAMP, Milton Riquelme; o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Lauro Machado Nogueira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho; os procuradores-gerais do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Roscoe, do Mato Grosso, Paulo Prado, e do Rio Grande do Sul, Marcelo Dornelles.

Comissões temáticas

No âmbito das comissões temáticas da CONAMP será iniciado uma análise sobre as propostas de alteração do código penal. Até o final do mês de dezembro as afiliadas da CONAMP devem indicar nomes de membros que irão contribuir com os estudos. Também foram apresentados os resultados dos trabalhos de algumas comissões.

Homenagem

Na oportunidade foi entregue uma moção de aplauso à Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMPRS) pelo aniversário de 74 anos de fundação da entidade.

Com informações da CONAMP

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