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Abertas as inscrições para o XII Congresso Nacional do MP do Consumidor

Os promotores de Justiça que atuam na defesa dos direitos do consumidor na Paraíba estão convidados a participar do XII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, nos dias 4, 5 e 6 de setembro, em Fortaleza, Ceará. As inscrições podem ser feitas através do telefone (85) 3452-4516 e dos sites www.decon.ce.gov.br e www.mp.ce.gov.br/esmp.

O evento é promovido pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), pelo Ministério Público do Ceará e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão criado pela Presidência da República e pelo Ministério da Justiça através do Decreto 7738, no dia 29 de maio de 2012.

Na programação do evento estão previstos o curso de extensão em Direito do Consumidor, que será feito em dois módulos, além de palestras sobre vários temas como a atuação extrajudicial do Ministério Público, as infrações penais nas relações de consumo e as práticas comerciais e as contratuais abusivas, por exemplo.

No dia 6 de setembro, às 10h30, o promotor de Justiça do Consumidor de João Pessoa, Francisco Glauberto Bezerra, também ministrará uma palestra sobre medidas protetivas e responsabilidade bancária. O congresso será encerrado com a conferência

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